Santa Catarina

Parecer CEE/SC n. 277/2009, de 11 de agosto de 2009 – Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências. Resolução CEE/SC n. 132/2009, de 15 de dezembro de 2009  – Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares … Continue lendo Santa Catarina